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TCE determina que ex-prefeito de Caxias devolva R$ 430 mil aos cofres públicos


O ex-prefeito de Caxias do Sul, Alceu Barbosa Velho (PDT), terá que devolver R$ 430 mil aos cofres públicos. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, que julgou regulares, mas com ressalvas, as contas do pedetista referentes ao exercício de 2015. O valor deve ser devolvido porque, segundo o relator do processo, Estilac Xavier, Alceu realizou uma transação judicial em matéria tributária sem a autorização da Câmara de Vereadores. A decisão cabe recurso.

A Corte decidiu também pela imposição de multa de R$ 1,5 mil ao ex-administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Entre as normas não cumpridas estão a falta de comprovação de deslocamentos que geraram diárias e inconformidades relativas à contratação do serviço de transporte escolar.

A multa ainda tem origem em inadequações na prestação de serviços técnicos profissionais para realização de atividades físicas, esportivas e de lazer para os munícipes, deficiências da gestão da educação infantil e cobrança indevida de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre construções. O Tribunal recomenda que o atual prefeito, Daniel Guerra, corrija esses pontos ao longo de sua administração. As devidas correções serão verificadas em futura auditoria.

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